Em janeiro de 2018, foi sancionada a Lei nº 13.589, que tornou o PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle) uma obrigação legal rigorosa para todas as empresas e edificações, públicas ou privadas, que possuam sistemas de climatização artificial.
A criação do PMOC foi motivada pela chamada Síndrome do Edifício Doente (SED), um conjunto de sintomas e doenças agravados pela má qualidade do ar em locais fechados com climatização artificial.
Além de aplicar o PMOC, também é preciso estar atento à fiscalização da vigilância sanitária e da Anvisa. Confira neste artigo como garantir que o PMOC seja realizado corretamente, fornecendo as informações necessárias para o órgão que irá verificar sua operação, evitando penalidades e multas.
Quais são os pilares da limpeza e manutenção de sistemas de climatização?
Antes de tudo é preciso esclarecer um ponto importante. Em alguns textos é possível encontrar afirmações de que a Lei n° 13.589 substituiu a Portaria n° 3.523, mas não é a realidade e é importante saber disso antes de qualquer coisa.
Ambas fazem parte da regulamentação do Plano de Manutenção, Operação e Controle, a Lei n° 13.589 não surgiu para substituir, na realidade o ato foi sancionado para reforçar a obrigatoriedade legal do PMOC, já estabelecido pela portaria n° 3.523. Além deles, há também a ABNT NBR 17.037, uma norma técnica que garante a boa qualidade do ar.
- Portaria n° 3.523 → publicada em 28 de agosto de 1998, o ato criou e estabelece as instruções técnicas de como realizar o Plano de Manutenção, Operação e Controle. A portaria exigia implementação do PMOC em sistemas de climatização artificial cuja capacidade é igual ou superior a 5 TR(12.000 kcal/h = 60.000 BTU/H). Apesar de determinar a obrigatoriedade e estabelecer penalidades, caso haja o descumprimento do regulamento, a portaria não tem o mesmo poder que uma lei federal.
- Lei n° 13.589 → sancionada em janeiro de 2018, o ato reforçou a portaria n° 3.523 e tornou o PMOC uma obrigação legal rigorosa para todos os edifícios, públicos ou privados, com sistema de climatização, independentemente da capacidade ser superior ou igual a 5 TR.
- ABNT NBR 17.037 → no artigo 3°, da Lei n° 13.589, é estabelecido que as normas técnicas da ABNT devem ser levadas em consideração para garantir a boa qualidade do ar. Em 2023, a ABNT NBR 17.037 entrou em vigor para substituir a Resolução 9/2003 da Anvisa, devido à sua necessidade de atualização e modernização. Dentre suas principais mudanças estão: velocidade máxima do ar passou a ser 0,20 m/s; limite de concentração de dióxido de carbono (CO2) reduziu para 700 ppm (partes por milhão); temperatura entre 21°C e 26°C e umidade entre 35% e 65%, independentemente da estação do ano.
O PMOC é um documento essencial, porém pode ser um processo complexo que necessita de monitoramento e registro constante, para que nada passe despercebido pela empresa e cause multas ou grandes penalidades.
Quais são as implicações de não conseguir comprovar a realização do PMOC?
O descumprimento do PMOC é enquadrado como infração sanitária pela Lei n° 6.437, uma vez que a Lei n° 13.589 não possui penalidades próprias. O agente que atua no caso depende da complexidade da situação, podendo ser realizadas pelas seguintes instâncias:
- Vigilância sanitária municipal → fiscaliza o "dia a dia", exige documentos, pode visitar estabelecimentos e aplicar multas
- Vigilância sanitária estadual → atua em casos mais complexos, presta ajuda aos municípios e lidera ações regionais
- Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) → além de ser um órgão normativo, também fiscaliza empresas, aeroportos, portos, indústrias e fronteiras
Já os valores das multas são altos e irão depender da gravidade da situação, podendo ser:
- Infrações leves: de R$ 2.000,00 a R$ 75.000,00. Por exemplo → documentação incompleta e manutenções atrasadas
- Infrações graves: de R$ 75.000,00 a R$ 200.000,00. Por exemplo → ausência de PMOC e filtros e outros equipamentos em estado precário
- Infrações gravíssimas: R$ 200.000,00 a R$ 1.500.000,00. Por exemplo → surto de doenças respiratórias devido à condição do sistema de climatização
- Em casos de reincidência a multa é dobrada. Por exemplo: multa grave de R$ 75.000,00 passa a ser R$ 150.000,00.
Além das multas, em alguns casos é possível sofrer interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento do alvará de funcionamento, apreensão de equipamentos, responsabilização civil e criminal dos administradores da empresa e até processos trabalhistas se algum colaborador contrair alguma doença respiratória.
Devido à sua importância, o descumprimento do PMOC pode gerar multas e penalidades, por isso é importante estar atento ao Plano de Manutenção, Operação e Controle da sua empresa para garantir que ele esteja completo e registrado para que não haja problemas futuros.
Garanta o profissional correto
Por ser um documento essencial para a segurança e saúde em ambientes climatizados, o PMOC deve ser realizado por um profissional legalmente habilitado, que tenha conhecimento sobre sistemas AVAC (Aquecimento, Ventilação e Ar Condicionado), rotinas de manutenção, registro de ocorrências e muito mais.
Desde 2018, restam dúvidas sobre quem é o profissional correto para realizar o Plano de Manutenção, Operação e Controle. Infelizmente, os conselhos profissionais ainda não entraram em consenso, atualmente há dois entendimentos:
Pelo lado do CFT (Conselho Federal dos Técnicos Industriais), a Resolução nº 68/2019 habilita técnicos em refrigeração e ar condicionado, em mecânica e em eletromecânica a planejar, elaborar, executar e assinar o PMOC, registrando-o por meio do TRT (Termo de Responsabilidade Técnica).
Já pela perspectiva do CONFEA/CREA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), o PMOC é composto por duas etapas:
- Manutenção mecânica do sistema de climatização → tarefas como planos de limpeza de filtros, registro de equipamentos e verificação de serpentinas e turbinas são destinadas a engenheiros, tecnólogos ou técnicos em mecânica. Também é possível incluir profissionais que se encaixem nas atribuições estabelecidas pelo CONFEA/CREA, incluindo engenheiro industrial e engenheiro mecânico eletricista.
- Avaliação da qualidade do ar → tarefas como coleta e avaliação de amostras e emissão de laudos são destinadas a profissionais da engenharia química, segurança do trabalho e sanitária. Também é possível incluir arquitetos e demais engenheiros com especialização em engenharia do trabalho ou em outras atribuições reconhecidas.
Para evitar qualquer risco, a opção ideal e mais segura é confirmar diretamente com o CREA da sua região qual é a documentação e requisito exigido pelo órgão, afinal a fiscalização e o reconhecimento das atribuições mudam de estado para estado.
Não esqueça das principais informações
Apesar de ser amplamente discutido, é importante que o Plano de Manutenção, Operação e Controle contenha todas as informações necessárias, durante a implementação e após, mantendo o documento sempre atualizado. Confira o que não pode faltar:
- Reunir dados do edifício
→ Razão social, nome da empresa, nome fantasia
→ CNPJ, endereço completo, inscrição municipal
→ Atividade econômica e área total em m²
Em empresas que possuem filiais é preciso ter um Plano de Manutenção, Operação e Controle por estabelecimento, não um documento centralizado. Já em condomínios é preciso conter o nome do empreendimento e o CNPJ do condomínio.
- Identificação do responsável técnico
→ Nome completo do técnico responsável pelo PMOC
→ Número de registro no CREA (com a indicação do Estado)
→ Telefone pessoal e e-mail
Caso seja mudado o técnico durante a operação é preciso atualizar o PMOC com as informações referentes ao novo responsável.
- Registre o inventário de equipamentos
→ Liste a marca, modelo, tipo e capacidade em BTU/h
→ Número de série e ano de fabricação
→ Localização exata (sala, cômodo, etc)
- Descrição das atividades de manutenção
→ Descrição das atividades realizadas, sejam elas preventivas e corretivas
→ Periodicidade de cada tarefa que será executada
Essa é uma das etapas mais importantes e a que mais precisa de detalhamento, em cada equipamento é preciso informar o que será feito, onde será feito, por quem e como será feito.
- Cronograma das atividades
É preciso fornecer um calendário com as datas previstas para a realização de cada atividade
- O que será feito em situações de emergências
É preciso informar o que será feito caso as seguintes 5 situações aconteçam:
→ Vazamento de gás refrigerante
→ Vazamento de água do aparelho
→ Queda da tensão elétrica
→ Suspeita de contaminação biológica
→ Falha do compressor
Os cenários possuem ações imediatas (que devem ser realizadas em até uma hora), de mitigação (até 24 horas) e de retorno ao funcionamento.
Mitos e verdades sobre o PMOC
Apesar do PMOC ser exigido por lei, algumas informações sobre o documento podem ser mal interpretadas. Para evitar qualquer tipo de risco, confira as informações corretas sobre o Plano de Manutenção, Operação e Controle:
→ "Lei n° 13.589 substituiu a Portaria n° 3.523" Mito!
A Lei n° 13.589 de 2018 reforçou a obrigatoriedade legal do documento e tornou o PMOC uma lei federal. Ambos os atos jurídicos coexistem e se complementam, sendo os pilares do Plano de Manutenção, Operação e Controle.
→ "PMOC só é exigido em sistema de climatização com capacidade igual ou superior a 5 TR" Mito!
Essa informação, apesar de ser antiga, ainda é muito disseminada pela internet, porém é falsa. Esse requisito é um recorte da Portaria n° 3.523, porém a Lei n° 13.589 passou a exigir legalmente o PMOC para todos os ambientes com sistema de climatização artificial.
→ "Só o engenheiro mecânico pode assinar o PMOC" Depende!
Infelizmente há um conflito nesta questão, o CFT acredita que técnicos em refrigeração e ar condicionado, em mecânica e em eletromecânica podem assinar o documento, porém o CONFEA/CREA acredita em duas divisões do PMOC e a necessidade de ensino superior para assiná-lo.
Para evitar qualquer dor de cabeça, confira diretamente com o conselho da sua região quais são os requisitos exigidos.
→ "A fiscalização não se importa com o modelo de comprovação, apenas com a evidência de serviço realizado" Verdade!
A lei exige que os documentos estejam disponíveis para comprovação do serviço, sem exigência de um modelo físico ou digital, o mais importante é ter evidência da operação.
Na prática, com o papel, sua empresa precisa estar sempre atenta às informações e à localização dele, para que não se perca. Caso a comprovação física do PMOC tenha informações antigas ou que não converse com a operação atual, o estabelecimento será classificado como irregular.
Mantenha o PMOC ativo
As penalidades e multas do PMOC são altas, portanto é necessário evitar qualquer tipo de situação que possa colocar em risco a saúde das pessoas que têm contato com o ambiente climatizado, manchar a imagem e comprometer judicialmente a empresa. Um dos cenários que podem colocar um negócio em risco, e facilmente cometido, é a falta de atualização do PMOC.
Após aplicar o Plano de Manutenção, Operação e Controle é comum que algumas empresas esqueçam de realizar alguma tarefa ou de preencher os requisitos que classificam o documento como regular. Portanto, fique atento às características de conformidade do PMOC:
- PMOC elaborado por engenheiro mecânico qualificado, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)
- Cronograma de manutenção definido e sendo realizado
- Documentação de cada intervenção
- Relatórios acessíveis para comprovação.
A fiscalização pode chegar de última hora e, mesmo se sua empresa receber um aviso prévio, é impossível atualizar todo o plano em poucos dias. Caso sua operação não atenda a algum desses requisitos, ela será classificada pela Vigilância Sanitária como irregular. Portanto, acompanhe seu PMOC, registre cada alteração (mesmo que seja mínima) e esteja sempre atento aos meios de comunicação do Estado, para que, caso seja feita alguma mudança nos requisitos de conformidade, sua empresa não fique para trás.
Mantenha registros e evidências do serviço
Um dos requisitos para o PMOC estar dentro das conformidades é a disponibilidade de relatórios para a comprovação do serviço, afinal uma das formas de fiscalização realizada pela vigilância sanitária é a verificação dos documentos e relatórios da operação.
A falta de registros ou informações incompletas sobre a operação classifica sua empresa como irregular e, para a fiscalização, a falta de relatórios significa que o serviço não foi feito, mesmo que tenha sido de fato realizado.
Além da ausência de registros, um dos erros mais comuns é a administração do PMOC por meio de ferramentas ultrapassadas como planilhas, conversas no WhatsApp e papéis. Um documento tão importante quanto o PMOC não deve ser gerenciado por diferentes canais e ferramentas.
Para a administração eficiente e ideal do PMOC é essencial contar com uma plataforma de gestão que centralize todas as informações em uma única interface. O SNDesk permite visibilidade da operação e outras ferramentas que facilitam o dia a dia do plano de manutenção e comprovação de serviço, sendo possível:
- Ter registro do responsável, data, local, horário e evidências da operação
- Criar cronogramas das manutenções com a agenda do SNDesk
- Acessar registros e relatórios centralizados em uma única plataforma
- Criar um checklist que padroniza a operação e elimina diferentes tipos de entrega por técnico
- Acessar a localização do técnico, o que está sendo realizado e se o checklist foi seguido corretamente
A fiscalização pode vir de repente e é essencial contar com o SNDesk, transmitindo eficiência para sua operação, visibilidade e registro de todas as informações essenciais em uma única plataforma.
Por que uma plataforma de gestão é essencial na operação do PMOC?
O PMOC exige evidência e organização, qualquer erro ou esquecimento pode virar uma grande dor de cabeça para sua empresa, portanto é essencial estabelecer uma abordagem que permita que a sua operação seja mais eficiente, uma plataforma de gestão fornece exatamente isso.
A plataforma de gestão, primeiramente, oferece algo valioso para operação: a centralização. Visualizar e organizar toda a operação por meio de uma interface é uma das maiores vantagens da tecnologia, sem precisar entrar em diferentes apps ou ferramentas, a interface oferece tudo centralizado em um só lugar, evitando ruídos, falhas e esquecimentos.
Além da centralização, a abordagem digital oferece diversas outras ferramentas, que podem ser escolhidas conforme o que mais se adapta com o que a sua empresa precisa!
O SNDesk conversa com os maiores gargalos da operação do Plano de Manutenção, Operação e Controle: falta de padronização, esquecimentos, falta de organização dentro do cronograma de manutenção e falta de registro de serviço entregue.
Com o SNDesk, sua entrega oferecerá sempre o mesmo padrão de qualidade, seus técnicos saberão quando e onde devem estar e será possível ter acesso a como, onde e quem está realizando o serviço. Além disso, a operação terá registro de todas as atividades realizadas, sendo possível anexar evidências como fotos para comprovar o serviço.
Sem precisar se desesperar com a fiscalização, sua empresa poderá realizar o Plano de Manutenção, Operação e Controle e registrar todas as informações da operação em um único lugar!
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